• Samuel Simões

E se Alguém Inventar Um Medicamento para o Novo Coronavírus, ele pode Patentear?

Como todos sabemos estamos vivendo essa realidade do novo coronavírus que mudou o nosso dia-dia. O covid-19, como é conhecido tecnicamente, não possui uma vacina ou medicamento de combate, informado de forma oficial ainda. O fato é que, tanto o governo federal do Brasil, e de diversos outros países, já investiram BILHÕES em recursos para o enfrentamento desta nova doença. E grande parte deste recurso está sendo direcionado também para pesquisas e desenvolvimentos de um medicamento ou vacina para combatê-la.


A pergunta que venho abordar aqui é o seguinte. E se alguém (uma pessoa física, ou pessoa jurídica, como uma empresa ou laboratório) vir a inventar um medicamento ou vacina, ele pode patentear no Brasil? Como fica esta situação considerando toda esta condição de interesse e emergência nacional?


Pois bem... a resposta, curta e direta é SIM, pode pedir a patente sim. Desde que, é claro, atenda os requisitos de patenteabilidade (veja nosso artigo sobre os requisitos aqui).


ENTRETANTO, no Brasil e em alguns outros países, a Lei da Propriedade Industrial prevê uma condição conhecida como Licença Compulsória, para casos de interesse e/ou emergência nacional, que é o caso que estamos vivendo com essa pandemia do Covid-19. O que seria esta Licença Compulsória Samuel?


Esta Licença Compulsória é uma licença que o titular da patente deve conceder, para terceiros, para que estes possam produzir/explorar sua patente, por um prazo pré-determinado. É, de fato, uma licença, porém tem caráter OBRIGATÓRIO. O dono da patente não tem a escolha de não aceitar. Para isso, é claro que uma série de condições devem ser atendidas. Uma delas, o governo precisa informar a condição de interesse ou emergência nacional por meio de DECRETO; e outra coisa é comprovar que o dono da patente NÃO POSSUI estrutura para atender a demanda de produção do medicamento de interesse. Tudo isso é claro de forma comprovada e documentada.


Por que existe esta licença compulsória? Ela existe para garantir que o produto patenteado que é de interesse ou de emergência nacional, seja produzido de forma mais acelerada possível, a fim de atender a demanda necessária, como seria no caso do covid-19 por exemplo. Como já mencionado, se ficasse comprovado que o próprio dono da patente não teria estrutura suficiente para atender a demanda necessária ele ficaria obrigado a licenciar para terceiros com estrutura compatível para esta finalidade.


Vale esclarecer que, mesmo a licença da patente sendo obrigatória, como no exemplo destes casos mencionados, as empresas terceiras escolhidas deveriam ser apresentadas para o titular da patente e este deveria consentir com a escolha desta empresa para a produção/exploração do seu produto patenteado. Em outras palavras, toda a empresa que faria uso da licença compulsória, precisaria ter o consentimento do titular (ou dono) da patente.


Outro ponto importante a esclarecer também diz respeito às questões econômicas da patente. A lei também prevê que este tipo de licença deve ser realizada de forma JUSTA economicamente falando, e o que isso quer dizer? Significa que os valores cobrados como licença não podem ser abusivos, nem por parte do titular da patente, em que este venha querer lucrar demasiadamente pelo fato da exclusividade e da necessidade nacional. Nem, por outro lado, o titular da patente não venha ser prejudicado e explorado de modo a não ver o retorno financeiro do seu trabalho realizado.


Outro ponto legal de esclarecer é que, caso a dona da patente seja uma grande fabricante e que demonstre capacidade de atender toda a demanda de produção, a licença compulsória não é de todo necessária. Porém o governo tem a preferência de toda a produção para atender primeiro o interesse e a emergência nacional, respeitando sempre uma forma JUSTA do ponto de vista econômico, ou seja, sem margens de lucros considerados abusivos por parte do fabricante, nem exploração abusiva por parte do Estado.


Então resumindo... pode patentear, mas o Estado pode DECRETAR licença compulsória, caso for necessária. E esta licença deve ser de um prazo pré-determinado, não pode ser prejudicial ao dono da patente do ponto de vista econômico, mas as margens de lucros também não podem ser abusivas. Deve ser considerada JUSTA para ambos os lados.


Meus artigos são simples e direto, e procuro usar uma linguagem fácil para o entendimento de todos de temas complexos da propriedade industrial...


Espero que este artigo tenha sido útil.


"Samuel Simões, é palestrante, consultor em inovação, engenheiro, agente da propriedade industrial junto ao INPI (API 2255) e junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual".


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